MPF pede anulação do contrato bilionário de créditos de carbono do Pará e multa de R$ 200 milhões

MPF pede à Justiça Federal a suspensão imediata e a anulação do contrato internacional de compra e venda de créditos de carbono assinado entre o estado do...

MPF pede à Justiça Federal a suspensão imediata e a anulação do contrato internacional de compra e venda de créditos de carbono assinado entre o estado do Pará e uma coalizão estrangeira. Terras públicas para vender créditos de carbono Giaccomo Voccio/g1 O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal, nesta terça-feira (3), pedindo a suspensão imediata e a anulação do contrato internacional de compra e venda de créditos de carbono firmado entre o estado do Pará e uma coalizão de governos estrangeiros e multinacionais. O órgão também solicita que o Pará seja temporariamente impedido de receber pagamentos do mercado de carbono até que o sistema estadual de comercialização seja aprovado conforme a legislação brasileira. A Justiça ainda não se manifestou sobre o pedido de liminar. O g1 solicitou um posicionamento ao governo do Pará e a Caapp, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem. Venda antecipada e falta de consulta Segundo o MPF, o contrato representa uma venda antecipada de créditos de carbono, prática proibida pela lei que regula o mercado de carbono no Brasil. Outro ponto destacado na ação é a ausência de consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais antes da assinatura e da definição de preços dos créditos. Para o MPF, essa falta de diálogo viola direitos garantidos por convenções internacionais e pela legislação nacional. A ação foi movida contra a União, o Estado do Pará e a Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (Caapp). O MPF também pede que a União seja impedida de autorizar o Pará a atuar diretamente com certificadoras internacionais até que o sistema estadual esteja adequado às exigências legais. Danos morais coletivos O MPF solicita ainda que o estado do Pará seja condenado a pagar R$ 200 milhões por danos morais à sociedade. O valor, segundo o órgão, se justifica pela comercialização antecipada de recursos ambientais provenientes de territórios de povos e comunidades tradicionais, sem a realização da consulta obrigatória. O contrato também prevê ressarcimento à instituição coordenadora da coalizão internacional em caso de questionamentos legais, o que, para o MPF, agrava a situação. Pressão antes da COP 30 Na ação, o MPF alerta para a pressa do governo do Pará em aprovar o sistema estadual de mercado de carbono antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), prevista para ocorrer em Belém. Segundo o órgão, essa urgência tem gerado pressão sobre indígenas e comunidades tradicionais, que ainda não compreendem totalmente a proposta e o funcionamento do mecanismo. O MPF argumenta que as consultas estão sendo realizadas de forma apressada e sob pressão, o que pode causar prejuízos concretos, como divisões internas e desrespeito à autonomia das comunidades. Para os procuradores, o início das consultas sem as devidas cautelas e sob um contrato considerado nulo perpetua o dano moral. Comissão do Senado aprova mercado de crédito de carbono Audiência e roteiro de atuação Também nesta terça-feira, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou uma audiência de tentativa de conciliação, após pedido do governo do Pará e da Caapp para suspender recomendação do MPF e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) pela anulação do contrato. O MPF negou a possibilidade de acordo, alegando que sua atuação segue as obrigações institucionais de defesa dos direitos socioambientais. O órgão segue um roteiro de atuação que destaca os riscos do mercado de carbono para povos indígenas e comunidades tradicionais, incluindo histórico de fraudes e a importância de garantir direitos como consulta prévia, proteção territorial e repartição justa de benefícios. O guia reforça a necessidade de ações preventivas e ágeis para proteger os modos de vida dessas populações e garantir transparência em contratos ambientais. VÍDEOS: veja todas as notícias do Pará Confira outras notícias do estado no g1 PA